Advogado para BPC/LOAS em Pouso Alegre

O BPC é um benefício assistencial com requisitos próprios. A análise envolve a situação pessoal e socioeconômica, sem confundi-lo com aposentadoria.

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Como o advogado de BPC/LOAS pode ajudar

Quem pode ter direito ao BPC

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a família esteja em situação de baixa renda. Não depende de contribuição ao INSS e, por ser assistencial, segue regras diferentes da aposentadoria e dos demais benefícios tratados em Direito Previdenciário.

Critério de renda e composição familiar

A lei considera a renda mensal por pessoa da família que vive sob o mesmo teto, com limite de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS). Alguns valores não entram na conta, como o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, e os rendimentos de estágio e aprendizagem. Em situações específicas, a Justiça admite a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade da família.

Cadastro Único, CPF e biometria

O requerente e as pessoas da família precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com informações atualizadas, e ter CPF regular. Com a Lei 15.077/2024, o cadastro deve estar atualizado há no máximo 24 meses e passou a ser exigido o cadastro biométrico, salvo nas situações de dispensa previstas nas regras. Informações desatualizadas ou divergentes no CadÚnico podem levar à negativa ou à suspensão do benefício.

Avaliação da pessoa com deficiência

Para a pessoa com deficiência, o INSS realiza avaliação médica e avaliação social, que verificam se há impedimento de longo prazo, com efeitos por no mínimo dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e como ele limita a participação na sociedade. O diagnóstico, sozinho, não define o direito: laudos, exames e relatórios que descrevam as limitações do dia a dia ajudam na avaliação.

Pedido no INSS e acompanhamento

O requerimento é feito pelos canais do INSS, como o Meu INSS, o telefone 135 ou uma agência. O escritório confere o cadastro e os documentos antes do pedido, orienta sobre as avaliações e acompanha as exigências e o andamento do processo.

BPC negado: recurso ou ação judicial

Quando o pedido é negado, a primeira etapa é ler a decisão e identificar o motivo: renda, cadastro ou avaliação da deficiência. Conforme o caso, pode ser apresentado recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em regra no prazo de 30 dias, feito um novo pedido com documentos atualizados ou proposta ação na Justiça Federal.

Manutenção, revisão e trabalho

O BPC não gera pensão por morte e não tem 13º pagamento. O INSS pode revisar periodicamente se as condições continuam presentes. A pessoa com deficiência que passa a trabalhar com carteira assinada tem o benefício suspenso e, cumpridos os requisitos, pode receber o auxílio-inclusão. Mudanças na renda ou na composição da família devem ser atualizadas no cadastro, e vale entender antes os efeitos sobre o benefício.

O atendimento da Sorrentino Advogados ocorre em Pouso Alegre, na Rua Londrina, 215, e também on-line. Entre em contato para combinar horário e conhecer os documentos necessários para o seu caso.

Thiago Sorrentino, advogado para BPC/LOAS em Pouso Alegre

Thiago Sorrentino

Advogado · OAB/MG 130.014

Thiago Sorrentino conduz pessoalmente os atendimentos de BPC/LOAS do escritório. A análise começa pela situação da família, pelo Cadastro Único e pelos documentos médicos, com explicação clara dos requisitos, dos caminhos possíveis e das etapas, para que você decida com informação.

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Atendimento em BPC/LOAS em Pouso Alegre e no Sul de Minas

O escritório fica na Rua Londrina, 215, no bairro Paraíso, em Pouso Alegre, e atende pessoas de Pouso Alegre e de cidades do Sul de Minas de forma presencial e on-line.

No atendimento on-line, a conversa pode ser feita por videochamada, com envio digital dos documentos.

Dúvidas sobre advogado para BPC/LOAS
em Pouso Alegre.

Não. É um benefício assistencial e possui critérios diferentes dos benefícios contributivos.

Não automaticamente. Há requisitos e avaliações que dependem da situação concreta.

A pessoa idosa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimento de longo prazo, desde que a renda por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo e o Cadastro Único esteja atualizado.

Sim. A lei não fixa idade mínima para a pessoa com deficiência. A análise considera a renda da família e a avaliação médica e social do INSS.

Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não tem abono anual, ao contrário das aposentadorias e pensões.

Leia a decisão do INSS para entender o motivo. Conforme o caso, é possível apresentar recurso administrativo, em regra em até 30 dias, fazer novo pedido com documentos atualizados ou buscar a Justiça Federal.

A pessoa com deficiência que passa a ter emprego formal tem o BPC suspenso e pode ter direito ao auxílio-inclusão, se cumprir os requisitos. Para a pessoa idosa, a renda do trabalho entra no cálculo da renda familiar.

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