O que é inventário extrajudicial?
É o procedimento realizado perante tabelionato de notas para identificar herdeiros, patrimônio, dívidas, meação e forma de partilha. Ao final, a escritura pública serve para transferir imóveis, veículos, valores e outros direitos nos órgãos competentes.
A escritura não dispensa as etapas preparatórias. É preciso levantar bens e obrigações, obter certidões, calcular tributos, definir a divisão e providenciar os documentos exigidos pelo cartório e pela Fazenda Estadual.
Quais são os requisitos?
Em regra, é necessária concordância sobre a partilha e assistência de advogado. Se houver conflito que impeça consenso ou questão que exija decisão judicial, o inventário deverá seguir pela via judicial.
Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário por escritura pública pode incluir interessado menor ou incapaz, desde que o seu quinhão ou meação seja pago em parte ideal em cada bem inventariado e exista manifestação favorável do Ministério Público. Não podem ser praticados atos de disposição dos bens desse interessado dentro dessa hipótese.
E se existir testamento?
A existência de testamento exige atenção especial. As normas do CNJ admitem inventário extrajudicial em determinadas condições, incluindo autorização do juízo sucessório após abertura e cumprimento do testamento, observadas as exigências aplicáveis. A análise prévia evita encaminhar o procedimento pela via inadequada.
Quais documentos costumam ser necessários?
A relação varia conforme a família e o patrimônio. Em geral, são solicitadas certidão de óbito, documentos pessoais e certidões de estado civil dos envolvidos, documentos dos bens, certidões fiscais, informações bancárias, documentos de empresas e comprovantes de dívidas.
Para imóveis, podem ser necessários matrícula atualizada, carnê de IPTU, documentos rurais e certidões. Veículos exigem dados de registro. Aplicações, contas e participações societárias também precisam ser identificadas e avaliadas.
Como funciona o ITCMD em Minas Gerais?
O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre transmissão por herança ou doação. No inventário, a declaração deve refletir bens, valores, herdeiros e forma de partilha. Alíquota, avaliação, hipóteses de isenção, multas e procedimentos seguem as regras estaduais vigentes no momento da apuração.
Antes de assinar a escritura, é importante conferir a base de cálculo e a documentação fiscal. Diferenças de valor ou descrição podem gerar exigências posteriores na transferência dos bens.
Quais são as etapas do inventário em cartório?
O procedimento normalmente começa com a reunião dos documentos e o levantamento patrimonial. Em seguida, são definidos herdeiros, meação, dívidas e proposta de partilha. Depois vêm declarações fiscais, pagamento ou reconhecimento de eventual isenção, elaboração da minuta e conferência pelo tabelionato.
Com a escritura assinada, ainda é necessário levá-la aos órgãos responsáveis: registro de imóveis, Detran, bancos, juntas comerciais e outros, conforme o patrimônio. A escritura conclui o inventário, mas a atualização de cada bem exige providências próprias.
Quanto tempo demora?
Não há prazo único. Casos com documentação completa, patrimônio identificado e consenso tendem a avançar mais rapidamente. Pendências fiscais, imóveis irregulares, bens não localizados, dívidas, empresas ou divergências familiares podem aumentar o tempo.
A organização antecipada reduz exigências. Também é importante iniciar o procedimento dentro do prazo fiscal aplicável para evitar possíveis multas e acréscimos.
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Perguntas frequentes
Sim. A assistência de advogado é obrigatória. Os interessados podem ter um profissional em comum ou advogados distintos.
A escritura pode ser lavrada em tabelionato de notas escolhido pelos interessados, observadas as regras notariais. A transferência posterior dos bens ocorrerá nos respectivos órgãos e registros.
Nem sempre, mas pode exigir documentos adicionais ou regularização posterior. A situação registral deve ser verificada para definir como o direito será descrito e partilhado.
Fontes e referências
Fontes consultadas em 8 de setembro de 2026. Este texto é informativo; a aplicação ao caso concreto depende de análise individual.
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